A Lei 14.133/2021 organiza a licitação em fases bem definidas. Conhecer essa sequência ajuda a entender como o poder público contrata.

Fases do processo licitatório

Competência: poder legal atribuído ao agente para praticar o ato.
Finalidade: o objetivo de interesse público a ser alcançado.
Forma: o modo pelo qual o ato se exterioriza (em regra, escrito).
Motivo: a situação de fato e de direito que autoriza o ato.
Objeto: o conteúdo, o efeito jurídico imediato do ato.

Preparatória (interna): planejamento, estudo técnico e elaboração do edital.
Divulgação do edital: publicação para atrair interessados.
Apresentação de propostas e lances.
Julgamento: classificação conforme o critério (menor preço, técnica e preço, maior desconto etc.).
Habilitação: verificação das condições jurídicas, técnicas e fiscais do vencedor.
Recursal e homologação/adjudicação.

Uma inovação foi inverter, como regra, a ordem: julgamento antes da habilitação, tornando o processo mais ágil.

Contratos administrativos

Firmada a licitação, celebra-se o contrato administrativo, marcado por cláusulas exorbitantes que dão prerrogativas à administração, como:

Alteração e rescisão unilateral por interesse público.
Fiscalização da execução do contrato.
Aplicação de sanções ao contratado inadimplente.

Essas prerrogativas existem porque o contrato visa ao interesse público. Em contrapartida, o particular tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro do ajuste. Assim, a administração tem poderes especiais, mas deve preservar o equilíbrio da relação contratual.