Negativar é um instrumento legítimo de cobrança, com regras claras. Usá-lo errado inverte o jogo: a empresa passa de credora a ré.

Regras da negativação

Perda: o cliente não paga e o valor vira prejuízo.
Atraso: o cliente paga depois, e o dinheiro parado tem custo (capital de giro).
Custo de cobrança: ligações, cartas, sistemas, pessoas e, às vezes, advogado.

Só se pode apontar dívida existente, líquida e já vencida.
Antes da inscrição, o órgão de proteção ao crédito deve fazer a notificação prévia por escrito ao consumidor, informando o apontamento.
Após o pagamento, cabe ao credor providenciar a baixa em prazo razoável. Manter o nome negativado depois da quitação gera responsabilidade.
O registro negativo tem prazo máximo de cinco anos, conforme o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor.

Prescrição

A cobrança judicial de dívidas comuns prescreve, em regra, em cinco anos. Depois desse prazo a dívida não desaparece, mas deixa de ser exigível judicialmente e não pode mais ser negativada. Continuar cobrando dívida prescrita como se fosse exigível, ou reinscrever o nome, é prática abusiva.

Lei 14.181/2021 — superendividamento

Define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor de boa-fé pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.
Prevê a repactuação das dívidas, com plano de pagamento que preserve esse mínimo.
Impõe o dever de crédito responsável: informar custo, taxa, total a pagar e avaliar a capacidade antes de conceder.
Combate o assédio de consumo — empurrar crédito, especialmente a idoso, analfabeto, pessoa doente ou em situação de vulnerabilidade.

LGPD na cobrança

Dado de dívida é dado pessoal. Ele só pode ser usado para a finalidade daquela cobrança, com sigilo e acesso restrito a quem precisa. Na prática: nada de mandar lista de devedores em grupo de mensagens, planilha aberta ou drive compartilhado com todo mundo; nada de comentar caso de cliente fora do trabalho; e nada de reaproveitar a base de cobrança como lista de vendas.