Nem sempre o Estado consegue ou pode aplicar a pena. Quando ocorre uma causa de extinção da punibilidade, desaparece o direito de punir, ainda que o fato tenha existido.

Principais causas

Intervenção mínima: o Direito Penal só atua onde é indispensável.
Lesividade: só se pune conduta que lesione ou ponha em perigo um bem jurídico alheio.
Culpabilidade: não há pena sem culpa; ninguém responde por resultado que não quis nem podia prever.
Presunção de inocência: ninguém é culpado até condenação definitiva.
Pessoalidade: a pena não passa da pessoa do condenado.

Morte do agente — decorrência do princípio da pessoalidade da pena.
Anistia, graça e indulto, nas hipóteses e formas previstas em lei.
Abolição do crime, quando lei nova deixa de considerar o fato como criminoso.
Renúncia, perdão do ofendido e perempção, nos crimes de ação penal privada.
Prescrição, decadência e perempção.

O que é prescrição

A prescrição é a perda do direito de punir pelo decurso do tempo. Ela existe porque o poder punitivo não pode ser eterno: com o passar dos anos, a prova se deteriora, a finalidade da pena se esvazia e a segurança jurídica exige um limite.

Duas situações básicas

Antes do trânsito em julgado: o prazo é calculado, em regra, pela pena máxima prevista para o crime.
Depois do trânsito em julgado: calcula-se pela pena efetivamente aplicada.

Os prazos variam conforme a quantidade de pena, e a lei prevê causas que interrompem ou suspendem a contagem — como o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, conforme a lei vigente. Alguns crimes, por previsão constitucional, são imprescritíveis.

Estudar a punibilidade fecha o raciocínio penal: mesmo havendo crime, o Estado só pune dentro dos limites que a própria lei estabelece.