Conhecer o básico da legislação trabalhista protege a empresa de processos e garante direitos ao colaborador. A base é a CLT, complementada pela Constituição e por acordos e convenções coletivas de cada categoria.

Alguns direitos e regras fundamentais que todo profissional de RH deve conhecer:

Jornada de trabalho: em regra, até 8 horas diárias e 44 semanais;
Descanso: intervalo para almoço e descanso semanal remunerado;
Férias: 30 dias por ano, com adicional de 1/3 do salário;
13º salário: pago em duas parcelas até dezembro;
FGTS: depósito mensal de 8% do salário pela empresa.

Os tipos de desligamento geram direitos diferentes:

Tipo	Principais efeitos
Sem justa causa	Aviso, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego
Pedido de demissão	Não há multa nem seguro-desemprego
Justa causa	Perda da maioria das verbas rescisórias

É importante lembrar que existem outros formatos de contratação além do CLT, como o trabalho temporário, o intermitente e a prestação de serviço por MEI/PJ. Cada um tem regras próprias. O profissional de RH não precisa ser advogado, mas deve saber o suficiente para agir com segurança e buscar apoio jurídico quando o caso for complexo. Cumprir a lei também faz parte de tratar bem as pessoas.